CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação – Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Codigo CFOP 5503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação - Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por “trading company”, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “1.501 - Entrada de mercadoria CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações: I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a: a) empresa CFOP 6500 REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 6000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS 6500 - REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (NR Ajuste SINIEF 05/2005) (Dec. 28.868/2006 - a sua aplicação será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 2006, ficando Registro Y550 - Vendas a Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação¶. Este registro deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas que efetuaram vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação no ano-calendário a que se refere a ECF. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS 78/18, de 5 7501: exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação; 7949: outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Exportação com Drawback. O CFOP a ser informado nos casos de exportação associada ao Drawback Suspensão deve ser o de número 7127: venda de produção do estabelecimento sob o Resposta à Consulta Nº 24768 DE 17/12/2021. ICMS – Exportação – Remessa com o fim específico de exportação – Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação. I. A hipótese de não incidência do ICMS prevista na alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS Na Exportação Direta o dono da mercadoria realiza a exportação diretamente para o destinatário que está no exterior (o Importador). Esse Exportador pode ser uma indústria ou um revendedor A presente autuação versa sobre a não comprovação da exportação de mercadorias remetidas com o “fim específico de exportação”, destinadas à empresa Ympex Corporate Imp. e Exp. Ltda., no Estado do Espírito Santo, ao abrigo da não incidência do ICMS, uma vez que não constam do sistema Siscomex os dados relativos DOU 19/12/2017. LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 175, de 18/12/2017. Publica entre outros os Convênios ICMS: 199/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação Solução de Consulta Cosit nº 386, de 31 de agosto de 2017. EMENTA: REINTEGRA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. No caso de exportação direta, considera-se receita de exportação, para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra, o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura 6502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Desta forma, no caso concreto trazido, por se tratar de venda de mercadoria a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, as cooperativas deverão, por ocasião da saída da mercadoria, emitir Nota Fiscal sem o destaque do ICMS, com base no artigo 7º, § 1º, 1, "a", do RICMS/2000, utilizando o CFOP 5.501 (Remessa de 1501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. .
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